Previdência estadual da PB tem déficit de R$ 518 milhões e 17 regimes municipais estão sem dinheiro, diz TCE

O déficit médio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Paraíba chegou a 518 milhões. Dezessete dos 70 regimes próprios em Municípios do estado não dispõem de recursos financeiros para quitar uma folha de benefícios sequer, considerando a média das despesas com aposentadorias e pensões. O saldo das disponibilidades no mês de abril não cobre as demandas e depende dos repasses realizados pelos respectivos entes.

Os dados se referem ao primeiro quadrimestre de 2021 e partem de um levantamento feito pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), divulgado nesta segunda-feira (2).

Com relação ao RPPS do Estado, o défict médio de R$ 518 milhões considera os dos fundos instituídos em virtude da segregação de massas e levando-se em conta a receita arrecada e a despesa empenhada até abril. “Considerando os aportes recebidos do Poder Executivo Estadual no mesmo período, o RPPS do Estado da Paraíba ainda apresentou, no período em questão, um déficit de R$ 42,3 milhões”, divulgou o TCE.

No mesmo período em que foi feito o levantamento, o TCE disse que emitiu 421 itens de ‘Alertas’ aos gestores, referentes à reforma da previdência, e 266 relativos aos demais aspectos analisados.

Quanto à reforma da previdência promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019 no âmbito do Estado e dos Municípios paraibanos, 47 dos 70 Municípios já tinham, quando do levantamento realizado, aprovado a reforma no âmbito local, 10 enviaram projetos aos respectivos legislativos e esses se encontravam, na época, em apreciação pelas câmaras municipais e nove tiveram propostas rejeitadas nas câmaras.

O Estado da Paraíba implementou a alíquota de contribuição do segurado no percentual de 14% para os dois planos instituídos após a segregação de massas (plano financeiro e plano capitalizado), tendo definido como alíquotas de contribuição patronal os percentuais de 28% para o plano financeiro e 22% para o plano capitalizado.

O relatório mostra que em relação às contribuições dos segurados, 47 Municípios promoveram alterações em legislações locais em virtude da EC nº 103/2019, adequando as respectivas legislações, sendo que 44 fixaram a alíquota em 14% e apenas um manteve a contribuição dos segurados em 11%, em desacordo com a Emenda Constitucional.

“Em dezembro de 2019, o TCE encaminhou expediente a todos os chefes executivos dos Municípios e do Estado, bem como aos gestores dos regimes próprios, alertando em relação às regras trazidas pela Reforma da Previdência e advertindo sobre a necessidade de adequação das alíquotas de contribuições dos segurados e patronais para o mínimo de 14%”, disse o TCE.

Os dados utilizados no relatório foram obtidos a partir de levantamentos realizados pelos Técnicos de Contas Públicas (TCPs) vinculados ao Departamento de Auditoria de Atos de Pessoal e Previdência (DEAPP), assim como do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) e do sistema de tramitação processual desta Corte de Contas (TRAMITA).

Institutos de Previdência em déficit orçamentário de janeiro a abril de 2021 (receitas arrecadadas menor que despesas empenhadas no período)

Institutos de Previdência em superávit orçamentário de janeiro a abril de 2021 (receitas arrecadadas maior que despesas empenhadas no período)