O presidente da Câmara Municipal de Pocinhos, vereador Jorge Alberto de Souza, com base em parecer da assessoria jurídica do Legislativo, emitiu nota de esclarecimento, explicando  os motivos de arquivar um requerimento da vereador ” Mônica de Beto”, que solicitava a suspensão do período ordinário, por conta da pandemia.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em virtude a necessidade imperiosa de se restabelecer a verdade dos fatos, fazemos abaixo os esclarecimentos a matéria intitulada ‘Mônica de Beto protocola projeto para suspender recesso legislativo, publicada por esse canal.

Inicialmente se esclarece que o parecer foi emitido pelos advogados do escritório de advocacia contratado pela Câmara de Vereadores de Pocinhos desde 2017, por conseguinte, estão prestando seus respectivos serviços jurídicos a praticamente 3 anos e seis meses, algo que talvez tenha passado despercebido por membros da ‘Casa do Povo’ e que equivocadamente foi trazido na matéria.

Outra questão é que o Projeto de Resolução foi arquivado por vício formal, eis que não foi seguido o princípio da legalidade que é necessário para toda a administração pública, não sendo diferente para essa ‘Casa Legislativa’, por conseguinte, não se poderia sequer analisar em plenário em razão desse aludido vício formal que inviabilizara a pretensão da edil.

Também não existe qualquer óbice para que os vereadores, mesmo em recesso, acompanharem, proporem, fiscalizarem as questões inerentes às políticas direcionadas ao Covid 19, pois a atividade parlamentar não cessa, mesmo na fase em que nos encontramos, qual seja: recesso desde 01° de junho.

Importante também deixar claro que a qualquer momento, diante de uma comprovada necessidade, assim quanto obedecendo os requisitos formais exigidos pelos normativos legais, não há problemas em se fazer sessão extraordinária para debater, apreciar e deliberar a medida proposta. O que não se pode, nem deve, é querer atropelar as normas e regramentos que nos regem, levando a sociedade informações imprecisas e equivocadas, principalmente por que nossa intenção é desempenhar da melhor forma possível o papel que a população nos outorgou.

Por fim, salientamos que não existe qualquer impedimento por parte da diretoria dessa Casa em razão de se discutir e apreciar qualquer matéria de interesse da população pocinhense, independentemente do período legislativo, razão pela qual nos colocamos a serviço de todos.

Jorge Alberto Souza
Presidente da Câmara