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Prefeita Cacilda encaminha ao Legislativo Projeto de Lei com novo vencimento dos ACE, ACS e AVS

Câmara Municipal vota projeto em caráter de urgência nesta quinta-feira, 21 de julho



A Prefeita Cacilda Andrade encaminhou para apreciação do Legislativo o Projeto de Lei nº. 07/2022 que fixa em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) os vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Vigilância Sanitária (AVS) do município de Barra de Santana, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.

Desta forma, a Prefeita segue a sua política de valorização dos servidores do município e põe em prática o que definiram a Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2002, e as Portarias GM/MS nº. 1.971 e nº. 2.109, ambas de 30 de junho de 2022, relativas aos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Do mesmo modo, fazendo cumprir a Lei Municipal nº. 392, de 22 de junho de 2021, de iniciativa da Gestora, equipara os vencimentos dos Agentes de Vigilância Sanitária (AVS) aos demais agentes.

O presidente da Câmara, vereador ” Júnior de Admilson”, ( foto), assegurou que com o retorno do recesso programada para esta  quinta-feira, dia 21 de julho, o Projeto deverá ter prioridade na pauta da Câmara Municipal para garantir sua mais rápida execução, e autorizar o Poder Executivo já pagar o novo salário na folha de agosto

( Ascom-PMBS)

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