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Nota – Prefeitura Municipal de Campina Grande: Suspensão da emissão de ITBI e Cadastro Imobiliário



A Prefeitura de Campina Grande informa que está realizando nesta quinta-feira (16) a mudança nos servidores que hospedam os dados dos contribuintes do Município e por conta dessa ação estão suspensas as emissões do ITBI, Cadastro Imobiliário, Habite-se e Licença de Construção. A partir de agora, todas as informações ficarão armazenadas em servidores que pertencem ao Poder Público municipal, dando mais segurança ao andamento dos processos e protegendo os dados dos contribuintes.

A mudança só foi possível graças a uma decisão judicial favorável ao Município de Campina Grande, que obrigou a empresa que gerencia o serviço a realizar o procedimento sob pena de multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

A medida teve que ser colocada em prática de maneira urgente e por isso não foi possível realizar a comunicação de maneira antecipada sobre a suspensão nos serviços. A expectativa é que todo o processo de migração dos dados seja concluído até o fim de semana e na próxima segunda-feira a emissão tanto do ITBI, quanto do Cadastro Imobiliário, esteja regularizada.

Codecom

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