Nota técnica assinada com a Fecam-PB e a UBV-PB reforça entendimento do STF e alerta para possíveis medidas judiciais contra atos considerados inconstitucionais
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), em conjunto com a Federação das Câmaras Municipais da Paraíba (Fecam-PB) e a União Brasileira dos Vereadores – Seccional Paraíba (UBV-PB), publicou uma nota técnica com orientações sobre as eleições para as Mesas Diretoras das câmaras municipais.
O documento reafirma que a realização desses pleitos antes de outubro do ano anterior ao início do mandato é inconstitucional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A orientação é para que as próprias câmaras municipais anulem, por autotutela administrativa, eventuais eleições realizadas em desacordo com esse entendimento e promovam alterações em suas leis orgânicas e regimentos internos para adequação às regras estabelecidas pela Corte.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, a iniciativa busca uniformizar os procedimentos e garantir que as eleições ocorram dentro da legalidade.
Já os presidentes da Fecam-PB, Félix Júnior, e da UBV-PB, Francisco Júnior, defenderam que os legislativos municipais sigam a recomendação para evitar instabilidade política e possíveis consequências jurídicas.
A nota também destaca recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que suspendeu, em caráter liminar, a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montadas para o biênio 2027-2028.
O MPPB advertiu que, caso persistam eleições em desacordo com a jurisprudência do STF e do TJPB, poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais para assegurar o cumprimento da Constituição, incluindo ações de controle de constitucionalidade.
( redação com blog do heleno lima)
