A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.364/2020, que repassa R$ 4 bilhões a Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 200 mil habitantes para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e reequilibrar os contratos. A matéria deliberada nesta quarta-feira, 26 de agosto, com a contribuição da Confederação Nacional de Municípios (CNM), será deliberada pelo Senado Federal.
O projeto, que institui o Regime Especial de emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Remetup) – com o objetivo de reduzir os impactos da pandemia de covid-19 e os prejuízos aos usuários, prevê a transferência em caráter emergencial. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da matéria, apresentou o texto deliberado, que incluiu contribuições da CNM. Durante a votação, o PL recebeu 63 emendas de Plenário.
Existe a preocupação de o recurso não ser suficiente para atender os Municípios, já que terão de firmar termo de adesão com a União, se comprometendo em promover a revisão contratual até 31 de dezembro de 2021. Outro ponto de tensão é a necessidade de priorizar o transporte público ao transporte individual motorizado, incluindo faixas e/ou horários exclusivos para o transporte coletivo; e a priorizar o deslocamento ativo, como a pé ou por bicicleta, ao transporte individual, incluindo faixas de pedestre, ciclofaixas e sinalização operacional.
Fica impedida a adoção de novas gratuidades sem a devida contraprestação; e a quitação de obrigações contratuais junto às empresas, incluindo dívidas e contraprestações pendentes. Os governos estaduais e municipais terão de definir os critérios para a repartição da verba entre as empresas, além de estabelecer diretrizes para a redução gradual e progressiva das emissões. Segundo o PL, o repasse será por meio de termo de adesão e o Município poderá ceder, em favor do respectivo Estado, o direito de recebimento dos recursos.
Contratos
Para a revisão dos contratos de prestação do serviço, devem ser apresentados mecanismos de reequilíbrio financeiro, que somem o valor recebido pelo auxílio; de transparência, incluindo a composição da tarifa de remuneração do serviço; de auditoria independente dos balanços, a partir do exercício de 2021; de incentivo a procedimentos de bilhetagem eletrônica e de outras medidas tecnológicas. Níveis mínimos de qualidade, sistema de informação com transparência dos dados, manutenção dos empregados e vigência máxima de 15 anos sem a possibilidade de prorrogação também devem ser observados.
O repasse do auxílio dos Entes para as empresas será em etapas, após o cumprimento das obrigações, como reequilíbrio econômico dos contratos e adequação do nível de serviço necessário para atender aos parâmetros sanitários vigentes, em atenção à saúde da população. Para ter acesso à verba, as empresas também devem cumprir uma série de exigências. E não pagar juros sobre capital e nem distribuir lucros aos acionistas até 31 de dezembro de 2021 ou pelo tempo do benefício.
Problemas
O prejuízo calculado pelo setor, por conta do coronavírus, é de R$ 3,72 bilhões, mas a ANPTrilhos sinaliza impacto superior a R$ 5,1 bilhões, quando se considera o metrô, os trem urbano e os VLT. Esses valores são referentes apenas à arrecadação tarifária. Diante deste cenário, o Remetup propõe reequilibrar os contratos e também possibilitar aquisições de bens essenciais para a continuidade da prestação de serviços de mobilidade.
Sobre a licitação para prestação do serviço, a área de Trânsito e Mobilidade da CNM explica que elas selecionam as empresas e definem as regras. Devem ser atendidas as seguintes obrigações: pontualidade, frequência, tipos de veículos, custo, tarifas, etc. Incluindo as condições de qualidade do ar, como emissão de poluentes, melhorar a frota, melhoria no atendimento do usuário, transparências dos contratos, entre outras.
Pesquisa
Ao acompanhar o Webinar sobre os Principais problemas das licitações de ônibus em 12 capitais brasileiras, a técnica da entidade na área, Luma Costa, destaca estudo do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) do Instituto de Políticas de Transporte & Desenvolvimento (ITDP) e Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema) sobre os desafios relacionados à duração dos contratos, remuneração e financiamento do sistema, transparência, redução de poluentes e falta de competitividade. Históricos e bem conhecidos, esses problemas se agravaram durante a pandemia, com consequências expressivas, segundo os dados do estudo.
A pesquisa identificou o estágio da discussão, as oportunidades e os desafios para renovação da frota com o uso de tecnologias não poluentes, como a inclusão de veículos elétricos, a transparência, ferramentas municipais que garantem a melhoria do sistema de ônibus com vistas a reduzir os impactos ambientais, a boa gestão e a fiscalização. O reflexo dos contratos na redução de emissão de poluentes, devido ao grande impacto das mortes precoces geradas por problemas respiratórios em decorrência da emissão de poluentes do setor de transporte terrestre, que representa 70% da emissões do país, também consta da pesquisa.
