Na última sessão da Câmara Municipal de Pocinhos, foi aprovada uma lei de autoria do Executivo que promove a anistia de juros e multas para contribuintes em débito com a Fazenda Municipal. O projeto de lei, agora convertido em lei municipal após sanção nesta semana, estabelece a anistia de cobranças de juros e multas até o ano de 2024.
O texto da lei, sancionado pela prefeita constitucional do município, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia tributária a contribuintes pessoa física que estejam em débito com tributos municipais. A anistia abrange o valor total correspondente a juros e multas incidentes sobre o débito tributário.
De acordo com o parágrafo único do Artigo 1º, a anistia será concedida mediante pagamento em uma única vez, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizarem sua situação fiscal. Para solicitar a anistia, os interessados devem apresentar um pedido junto ao Setor de Arrecadação de Tributos, localizado na sede da prefeitura, na rua Cônego João Coutinho, 19 – centro.
A iniciativa visa proporcionar aos contribuintes em débito a chance de regularizar sua situação fiscal, facilitando o pagamento de tributos municipais com a anistia de juros e multas. A busca pelo Setor do Fisco Municipal é fundamental para dar entrada nesse processo de refinanciamento.
Os interessados devem apresentar o pedido de anistia dos juros e multas conforme o modelo disponibilizado no Anexo I da lei. O Chefe do Setor da Receita e Cadastro Imobiliário será responsável por analisar e processar as solicitações, garantindo uma tramitação eficiente do pedido.
( Ascom)
