A Câmara de Vereadores de Boa Vista, realizou na última sexta (21), mais uma sessão ordinária com uma pauta de discussões e votações sobre projetos de Lei do Executivo e do Legislativo.
Projetos do Poder Executivo
Na ordem do dia foram apreciados em caráter de urgência o Projeto de Lei nº 032/2025, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial para aporte financeiro ao FUSEM (Fundo de Seguridade dos Servidores Municipais), visando a cobertura do déficit atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) – (APROVADO POR UNANIMIDADE);
Já o Projeto de Lei nº 33/2025, tratou da autorização para abertura de crédito adicional especial para inclusão de dotação específica para a aplicação dos recursos do VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) no FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) – (APROVADO POR UNANIMIDADE);
Para esclarecer os projetos, o assessor contábil da prefeitura, Liano Pedrosa, foi convidado a participar da sessão. Ele explicou que o aporte ao FUSEM, anteriormente contabilizado como extraorçamentário, precisava ser incluído no orçamento por recomendação do Tribunal de Contas. Quanto ao VAAR, a inclusão no orçamento era necessária para permitir a execução dos recursos, que seriam destinados ao pagamento da folha de pessoal da educação. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.
A sessão também abordou mensagens retificativas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. A Mensagem Modificativa nº 01/2025 visava incluir no orçamento o aporte financeiro ao FUSEM, evitando a necessidade de crédito especial no futuro. (APROVADO POR UNANIMIDADE);
Já a Mensagem Modificativa nº 02/2025 buscava incluir despesas com a primeira infância nas secretarias de Educação e Assistência Social, seguindo as diretrizes do Tribunal de Contas. (APROVADO POR UNANIMIDADE);
Leia na íntegra: boavista.pb.leg.br
